ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 26.12.1988.

Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Ordinária da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony,Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Isaac Ainhorn e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Frederico Barbosa que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata Declaratória da Quarta Sessão Ordinária e com as Atas da Primeira Sessão Extraordinária e da Terceira Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foi encaminhado 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 197/88 (proc. nº 2722/88), da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto alegre e dá outras providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 747; 748; 749/88, do Sr. Prefeito Municipal. Ainda, foram apregoados o Ofício n° 771/88, do Sr. Prefeito Municipal; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21/88; os Projetos de Lei do Executivo nºs 162; 164;163/88, A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Coulon, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no período de vinte e seis a trinta do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente informou que o Suplente Marcinho Medeiros passaria a substituir o Ver. André Forster, na Comissão de Justiça e Redação, e declarou empossado na Vereança o Suplente Eroni Carús, em substituição ao Ver. Paulo Sant’Ana, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicando-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Luiz Braz, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 186/88; os Projetos de Lei do Executivo nºs 152 e 158/88, discutidos pelo Ver. Artur Zanella; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 20/88, discutido pelo Ver. Artur Zanella. Ainda, pronunciou-se, em Pauta, o Ver. Getúlio Brizolla. A seguir, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 13/88, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Cleom Guatimozim, Brochado da Rocha, Artur Zanella e Nereu D’Ávila. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando o adiamento da discussão e votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 13/88 por duas Sessões, que deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Durante a Sessão, foi apregoada Emenda de Líder do Ver. Aranha Filho, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/88. O Requerimento do Ver. Artur Zanella, acima referido, teve votação nominal aprovada por solicitação de seu autor. Às dezesseis horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Artur Zanella, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Mano José e secretariados pelos Vereadorea Gladis Mantelli, Mano José e Lauro Hagemann. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, que pede a inversão da ordem dos serviços, começando-os pela Pauta.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2573/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/88, da Ver. Jussara Cony, que declara de utilidade pública a União de Mulheres de Porto Alegre.

PROC. 2661/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 152/88, que autoriza a doação de imóvel à Academia Rio-Grandense de Letras e à União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul – UVERGS.

PROC. 2704/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 158/88, que autoriza o Executivo a permutar propriedade do Município de Porto Alegre, com outro de propriedade de Rui Gilberto Garcia e outro.

3ª SESSÃO

PROC. 2727/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 20/88, que institui o código de edificações de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Getúlio Brizolla, que está inscrito em Pauta.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, quase que no final de ano, o Prefeito Alceu de Deus Collares nos convoca para mais um trabalho. E eu, como autêntico trabalhador, estou assumindo e cumprindo aquilo para o que o meu Prefeito, e até posso dizer de boca cheia o meu Prefeito, que nestes três anos fez tudo pela Capital do Estado, agora nos chama. Estou assumindo a esta tribuna para dizer em voz alta: obrigado, Alceu, porque nos chamou até o último momento, até entregar a Prefeitura a um outro Prefeito. Eu acho que é muito importante, no final de ano, nós dialogarmos, dizer aos colegas de Bancada, e estes funcionários que não mediram esforços para cumprir seus compromissos.

Acho muito importante, mesmo, usar estes espaços enquanto temos direito. Acho muito importante que todo o cidadão e a cidadã, quando fizer a sua higiene, pense, coloque a mão na consciência, e diga graças a Deus eu tenho consciência. Vim, hoje, aqui para dizer, de peito aberto, que a verdade tem que ser dita. Sou aquele homem que anda de cabaça erguida. Sou aquele homem pitoco, do tamanho de Leonel Brizola. Sou aquele homem que agradece aos funcionários e nunca leva dinheiro na algibeira. Por quê? Porque é honesto, Eu quero continuar trabalhando para o meu povo. Eu sou um peão do povo. Brincadeira tem tempo, brincadeira tem hora, agora, Brizola não mente.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me orgulho muito de passar uns dias por este rancho que tem o nome de Câmara. Sou um piá, tão gaudério, do tamanho do Rio Grande. Eu, daqui, não saio chorando. Saio feliz, porque aprendi alguma coisa. Eu quero morrer aprendendo, mas com pessoas, com gente.

“Ver Getúlio Brizolla” esta frase eu digo com orgulho. Obrigado, meu Deus; obrigado, por estar junto com vocês. Um feliz Ano Novo! Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mano José): O próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em Pauta, no dia de hoje, o Processo nº 2727/88 – Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 20/88, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências.

Este é um dos Processos mais importantes que esta Casa recebeu nos últimos tempos, eis que existe um consenso, praticamente unânime, entre as pessoas que necessitam construir prédios, aprovar Projetos na SMOV e no Planejamento. É impossível o desenvolvimento de uma cidade com Projetos durando, às vezes, dois, três anos para serem examinados e aprovados. Sinto que chega em final de exercício, em final de Governo, porque é necessário que haja um debate muito grande sobre o mesmo, porque os últimos acontecimentos envolvendo destruição de prédios, desabamentos de marquises, enfim, prédios mal construídos, principalmente em alguns empreendimentos financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, fazem com que haja a necessidade de modernização do Código de adequação da Legislação. Mais ainda, a construção civil já empregou mais de 120, 130 mil pessoas em Porto Alegre; hoje, emprega no máximo, segundo informam estatísticas, cerca de 20 mil trabalhadores. Todos nós sabemos que o primeiro emprego daquela pessoa que chega em Porto alegre ou jovem que não tem preparo algum é exatamente na construção civil, como servente de pedreiro ou como servente de obra. É uma forma de atender as necessidades de ocupação do subempregado ou daquele jovem que se inicia no trabalho da construção civil. Então, o Projeto vem a esta Casa e pretendo já apresentar uma emenda, onde se coloca que essa lei será regulamentada por Decreto, que deverá ser votado no dia 30, de acordo com as regras fixadas na nossa Lei Orgânica. Então, se nós não tivermos condições, como não teremos, para uma análise muito profunda sobre este Projeto de Lei, ao menos, queremos que a regulamentação da lei também venha sob a forma de Projeto de Lei para esta Casa, e não sob decreto, como está previsto no Projeto. Também vem à votação o PL que autoriza doação de imóvel à Academia Rio-Grandense de Letras e à União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul – UVERGS, que, evidentemente, merece todo o nosso apoio, eis que a UVERGS que teve um prédio à sua disposição na Av. Teresópolis, no momento não tem local adequado para servir aos Vereadores do interior, quando se deslocam para Porto Alegre, eles não têm um escritório, não têm apoio praticamente nenhum, e todos nós sabemos das dificuldades que aqueles edis sofrem quando vêm a Porto Alegre. E, finalmente, processo 2704, que autoriza o Executivo permutar propriedade do Município de Porto Alegre; pelo que identifico está se passando ao Município uma área da Vila São José, mais precisamente do Morro da Cruz, dando-se condições, assim, ao órgão habitacional do Município de ter lá um terreno para localizar aquelas pessoas que moram na Vila São José, no Morro da Cruz, algumas das quais em cima do leito de ruas, dando condições, repito, para que o órgão habitacional do Município faça lá serviços de reurbanização. Não examinei o Projeto profundamente, mas dependo, e vejo aqui que efetivamente não existe, apresentarei Emenda transferindo imediatamente este terreno para o DEMHAB, dando à sua nova diretora, à batalhadora de Porto Alegre que todos conhecemos, à Dra. Lires Marques, condições imediatas de desenvolver um trabalho junto ao Morro da Cruz, junto àquelas pessoas que lá moram e que necessitam da urbanização de seus terrenos. Por fim, temos que nos preparar, Sr. Presidente, sobre as votações, principalmente a que institui o Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo Sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos, que traz mais acréscimo tributário aos moradores de Porto Alegre, principalmente às pessoas de classe média que terão este acréscimo e mais o imposto que se cria no Município, que também vai pegar os combustíveis e os lubrificantes, o novo ICMS e, por isso, creio, não deva ter sua votação efetivada hoje, antes que se examine a repercussão disso junto à classe média, porque uma das alegações do Governo Federal, para a criação do pedágio das rodovias do Rio Grande do Sul e do Brasil, era que este imposto não seria mais cobrado. Efetivamente, não está sendo cobrado pela União, mas será cobrado pelo Município e, suplementarmente, pelo Estado, liquidando de vez com a classe média deste Estado e deste País.

Assim creio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que precisamos uma análise mais profunda destes projetos, coisa que hoje me parece não ser a data mais adequada, tendo em vista até o número de Vereadores neste momento presentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Encerrada a Pauta, passaremos à Ordem do Dia. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2327/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 13/88, que institui o imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Urgência.

Parecer:

– da Comissão Especial. Relator Ver. Werner Becker: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o presente processo visa a instituir o imposto, no âmbito do Município, de vendas de combustíveis líquidos e gasosos exceção ao óleo diesel. Uma questão deve ser colocada como preliminar. Embora a Constituição Federal estabeleça, nas suas disposições, que ao distribuidor, seja ele pessoa jurídica ou física, a ele corresponderá o tributo, há um dado que faz parte da mecânica dos custos. Não há custo que seja extraído do céu, do céu não caem custos. Então, trata-se de um custo a ser acrescentado no produto, ou seja, no valor da mercadoria, no valor do litro, no valor do quilo. O presente tributo que tem, teoricamente, no distribuidor o agente passivo da obrigação tributária, pela mecânica, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pode ser perfeitamente, e deverá ser perfeitamente, repassado ao consumidor, àquele que adquire a mercadoria. Significa dizer que no botijão de gás, apenas para exemplificar uma das espécies a serem contempladas na lei, estará ali o percentual sobre o valor da referida mercadoria, que é o novo tributo, o novo imposto que passa a ser de responsabilidade do Município. Então, parece-me, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e aí eu começo a formular a preliminar, dever-se-ia, em princípio, levar ao novo Prefeito que assume as responsabilidades do Município, no interesse tributário, de arrecadar o referido tributo. Essa é a figura preliminar. Até porque a Lei estabelece possibilidades, e é dispositivo constitucional, de criação de imposto, cuja arrecadação poderá dar-se no próprio exercício da instituição do tributo. Nós todos sabemos que disposições constitucionais, e disposições do Código Tributário Nacional, estabelecem que o imposto será criado no ano que precede a sua aplicação. Não haverá nenhuma dificuldade e nenhum prejuízo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que nós repassemos esta discussão e essa decisão para o ano que vem. Há tanto sobre a matéria e criação do Imposto sobre venda de combustível líquido, se pronuncie a nova Administração, no interesse da criação do tributo.

Todos sabemos que o imposto, vejam bem, é um encargo que cria à população e, conseqüentemente, traz o encarecimento no custo de vida, é algo mais a ser pago como preço do produto; está inserido no preço do produto. Como a Constituição abre disposições que permitem a criação do imposto e sua cobrança no ano da instituição, para aplicação imediata, não haverá nenhum prejuízo de se estender esta discussão numa discussão mais aberta para o ano que vem, já que se trata de estabelecer um tributo a mais no elenco tributário à população de Porto Alegre. Então, fica aqui a nossa preliminar, Sr. Presidente Srs. Vereadores, e dizer que, se a matéria for submetida agora, nesta sessão, receberá o nosso voto contrário, a menos que se ouça o autor, e frise-se que se trata de um Projeto de origem do Executivo, de autoria do Prefeito. Mas a minha opinião é que deva receber a manifestação do atual Governo Municipal, como em outras matérias também assim penso, porque são matérias que criam ônus, encargos à população de Porto Alegre. Não vão dizer amanhã que quem criou o imposto foi ele. Não, foi aquela administração. Então, é bom, me parece, fazer, se não me falha a memória, o que está fazendo a inteligência do Prefeito de São Paulo, Jânio Quadros: “Olha aí, querem aumentar as tarifas, é? Bota aqui que vamos aumentar”. Há necessidade, não se discute. Querem aumentar as tarifas, querem reajustar isto ou aquilo, botem aqui que querem, para não dizer amanhã ou depois que foi o Governo passado que reajustou. Istoé a transparência.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) acompanho com muita atenção o pronunciamento de V. Exa. e me coloco exatamente nesta linha de pensamento. Eu acredito que sem a manifestação prévia e sem aquiescência formal do novo Prefeito, Prefeito eleito Sr. Olívio Dutra, esta Casa não tem o direito de aumentar os impostos. Criação de novo imposto que vai penalizar, que vai onerar o consumidor, como diz, claramente, a Lei em seu Artigo 4º. Então, veja bem, esta transferência, este aumento não pode ser considerado em cima e responsabilizando única e exclusivamente a Câmara Municipal. Por que a única e exclusivamente a Câmara? Porque, embora tenha vindo do Executivo que finda o seu mandato. O outro não disse nada, se quer ou não quer. Então, a Câmara vai criar? Por que a Câmara vai criar?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exatamente, sou grato a V. Exa. e fica aqui a tranqüilidade necessária, porque, se assim entender a nova Administração encaminhará no ano que vem, não haverá prejuízo de ordem constitucional, em face da própria Constituição que assim estabelece: que o Imposto poderá ser criado e imediatamente aplicado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu solicitaria a V. Exa. que desse posse ao Suplente do PMDB que se encontra na Casa, Ver. Ironi Carús.

O SR. PRESIDENTE: Já será dada a posse, Sr. Vereador. Nós estávamos com a Diretoria Legislativa verificando atentamente o documento para ver de que forma será dada posse ao Ver. Ironi Carús, neste momento.

Convoca-se o Ver. Ironi Carús, Suplente pela Bancada do PMDB, para assumir a Vereança em substituição ao Ver. Paulo Sant’Ana. O Ver. Marcinho Medeiros, neste momento, passa a substituir o Ver. André Forster. Esta é a orientação que recebi.

O SR. BROCHADO DA ROCHA (Questão de Ordem): O orador que ocupou a tribuna fez uma afirmativa de que os tributos, tendo em vista as disposições transitórias, poderiam ser votados ainda no decorrer do exercício. É a afirmação do Ver. Elói Guimarães. Peço que a vice-presidência no exercício da Presidência consulte a auditoria da Casa para nós termos a certeza da assertiva feita pelo Sr. Vereador Elói Guimarães.

O SR. PRESIDENTE: Faremos isso, pedindo, inclusive, os levantamentos taquigráficos para encaminharmos imediato à Auditoria da Casa.

Peço ao Sr. Secretário que leia a Emenda que entra neste momento: Emenda de Liderança.

O 2º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 01.)

EMENDA Nº 01

Dê-se nova redação ao art. 5º do PLCE Nº 13/88:

“Art. 5º. A alíquota do imposto incidente sobre a base de cálculo será de 1% em 1989, de 2% em 1990 e de 3% em 1991.

JUSTIFIACTIVA

Da tribuna.

(a) Ver. Aranha Filho”.

O SR. PRESIDENTE: A Emenda será encaminhada à Diretoria Legislativa. Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a palavra do Ver. Elói Guimarães, nesta tribuna, é o pensamento médio da Bancada do PDT. Aliás, o pensamento da maioria da Bancada do PDT, de que esse imposto, não regulamentado por Lei Complementar, abre condições especiais para a sua cobrança, inclusive quando nas disposições transitórias da Nova Carta, se permite que o imposto, criado este ano, seja cobrado no mesmo ano. Nós entendemos, Srs. Vereadores, que, embora o Projeto de Lei diga que o fato gerador está perfeitamente definido, que é o consumo dos combustíveis líquidos e gasosos, excluindo-se o óleo diesel, nos parece que o agente, aquele que paga, ainda existe, embora no Projeto se possa pensar e entender que é o distribuidor aquele que distribui para o varejo. Esse imposto recai, no nosso entendimento, diretamente em cima do distribuidor, que vai, naturalmente, repassa-lo ao consumidor. Eu não sei de que forma será fiscalizado o consumo, eu acho que este só pode ser fiscalizado através das companhias de petróleo, através da distribuição que a companhia faz a cada um dos postos distribuidores. Se o controle não for feito em cima da companhia de petróleo, é impossível controlar este imposto. Mas admitamos, ainda, que seja possível controlá-lo – é claro, é natural, que ele vai logo após, ser uma responsabilidade do consumidor, porque vai ser repassado. A margem de lucro oferecida ao distribuidor não cobre esta parcela deste imposto, segundo os distribuidores e segundo companhias de petróleo que nós consultamos. Estivemos com o Dr. Hélio Carlomagno, nas companhias de petróleo, buscando informações a respeito deste Projeto e a informação é de que não ganha o distribuidor o suficiente para arcar com a responsabilidade do fato gerador deste imposto, que é a distribuição do combustível líquido e gasoso e que ele vai terminar exatamente como todos os impostos: em cima do consumidor. É o Projeto enviado a esta Casa que diz que não está regulamentando o dispositivo da Constituição Federal que permite o maior entendimento. Por isto, nós também entendemos que este Projeto deve ficar para o ano que vem. A nova Câmara, com sua nova constituição, com os vereadores que aqui assumirão, terá, quem sabe, informações maiores do que as constantes deste Processo. Por isto, nós estamos com a maioria da Bancada do PDT, que vota contrariamente à criação deste imposto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, me confesso surpreso de o presente Projeto estar apregoado na Casa desde 21 de outubro de 1988 e que haja tantas dúvidas sobre a matéria. Quero dizer que, em nível de atendimento jurídico do assunto, o Vereador Elói Guimarães incorre em erro quando diz que os tributos podem ser cobrados no ano próximo vindouro, se fosse estabelecido. Acredito que o dispositivo transitório permitia que se fizesse esse ano e não no ano que vem.

Esta é a primeira discrepância que tem no terreno jurídico, aliás fiz um Requerimento para que a Auditoria da Casa fosse ouvida sobre a matéria para a Câmara não incorrer num erro.

Em segundo lugar, em que pese o profundo respeito que tenho pela Liderança do PDT, quero dizer a este douto Plenário que me filiava na data de 21 de outubro ou 22, ou 23, ou 24 entre os Vereadores que entendiam que este imposto salutarmente passava para o domínio do Município e que se deveria votar favoravelmente. Por que iria eu mudar o discurso no decorrer deste ano? Não vejo nenhum motivo. Muito menos, vejo motivo para estar preocupado com o relacionamento de distribuidores e varejistas, que é uma política totalmente à parte e que não nos pertence. Entendo que a União passou para o Município este imposto. O Município deve exercer o seu direito e obrigação de instituí-lo e deve fazê-lo imediatamente. Não vejo, por isso, qualquer óbice. Vejo mais, aí sim respondo ao ilustre Ver. Elói Guimarães, na medida em que não tivermos este imposto, que passa a não mais formar o elenco de impostos que vinha sendo arrecadado e repassado pela União, cessa de vir, Vereador. Agora, se as contas pelo setor e este setor de petróleo e derivados se eles estão acrescendo em cima da população quando eles não estão mais pegando, distribuindo para os Municípios os óleos e lubrificantes aí é uma questão outra, aí me parece que é uma apropriação indébita da União como União ou mais especificamente da área que é o Conselho Nacional de Pesquisa. Eu acho também, que este imposto aqui, só não coloco uma emenda porque ele pode ser regulamentado por Decreto e deve ser cobrado diretamente do distribuidor. Ou seja, daquelas empresas distribuidoras, que eu acho impossível uma Cidade como Porto Alegre, que eu acho impossível uma Cidade como Porto Alegre, que tem não sei quantos postos, exercer a cobrança e a fiscalização deste imposto a varejo. Acho que a Prefeitura de Porto Alegre não tem estrutura para tal. Por isso levanto questões fundamentais: primeiro, tem que ser votado este ano. O ano que vem, pessoalmente, como a máxima vênia, discordo do Ver. Elói Guimarães. Segundo, falo politicamente embasado, porque em outubro falava esta linguagem. Continuo falando esta linguagem. Em terceiro: acho fundamental que se estabeleça um consenso que o Município está apenas respondo aquilo que ele irá perder que são aqueles óleos e derivados.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, eu acredito, embora concorde em parte com o seu pronunciamento, com quase todo ele, que o Município, a exemplo do Estado e da própria União, evidentemente, e isto aí é do Projeto, vai cobrar via distribuidoras, isto está escrito, vai cobrar via grandes distribuidoras. Agora, o fato que também está no Projeto, que se deduz dele, embora não esteja expresso é que isto vai chegar, no consumidor, evidentemente, senão não tem como. Se a política de preços, em nível nacional, mantivesse tabelado a estes níveis, sem repasse desta nova taxação, tudo bem, mas isto não vai acontecer, embora seja em esferas diferentes. Então, é por isso, que gostaria que a minha posição ficasse clara no seu pronunciamento e na Casa de que sou contra a criação deste novo imposto que vai acabar no consumidor evidentemente.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Wilton Araújo, V. Exa. apanha bem o assunto, a meu juízo quando a Constituição Federal, estabeleceu que deveria passar para o Município, instituído este imposto pelo Município, me parecia correto de parte do Conselho do CNP haver um ajuste, uma vez que ele já cobrava pelo imposto de lubrificantes e derivados. Que aquilo cesse, e com o cessar daquilo, passe a integrar a composição tarifária e este percentual que venha para o Município.Porque senão nós teremos o absurdo Vereador, ou seja, é extinto um, mas não é diminuído no preço, aí passa ser uma manobra do CNP. Na verdade foi, tirado um espaço da União e criado um espaço para o Município. Agora, se não fizerem isso, aí Ver. Wilton Araújo, só se pode dizer que houve má-fé, que houve dolo e outras coisas desse tipo.

O Sr. Wilton Araújo: Vereador, veja bem, V. Exa. apanhou com bastante propriedade a minha dificuldade em aprovar.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Correto.

O Sr. Wilton Araújo: É claro que em muitos casos essa, entre aspas, municipalização de recursos, acabou talvez nesse caso também, acontecendo o inverso, nos criando o ônus da fiscalização e sem o dinheiro conseqüente. E me preocupa mais ainda que ela fique em duplicata na hora de o contribuinte pagar.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu acho que V. Exa. aí levanta bem a questão. Eu entendia que isto aí já estava nos impostos. Agora, eu também não vou assinar para V. Exa. que está, isso não. Até acho que se inclina a não estar. Até acho. Mas que acho que aí é uma marmelada, é.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando seu pronunciamento. Tivemos oportunidade de assentar duas colocações; uma de ordem jurídica, a interpretação da aplicação de disposições geradoras de tributo e outra quanto ao componente político do interesse da conveniência política do novo administrador. Em socorro à colocação que fiz da questão da possibilidade de se criar um tributo e sua arrecadação no ano da geração do tributo, que é o artigo 34: “O Sistema Tributário Nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte da Promulgação da Constituição”. A Constituição foi promulgada a 05 de outubro, então a partir de 05 de março, é que entrará em vigor o Sistema Tributário Nacional. A meu juízo é a partir daí que se distribui efetivamente a partilha à responsabilidade do Município, ou seja, o imposto que antes era cobrado pela União deve passar a ser gerado, cobrado e administrado pelo município. Em face dessas disposições e da interpretação que apropriadamente V. Exa. remete à Auditoria da Casa, a partir dessas interpretações formo um entendimento de que na espécie, em face às disposições aludidas, o tributo criado no próximo ano poderá ser aplicado no próximo ano ao nível do Município.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Gostaria de oferecer uma interpretação que já debati com várias pessoas. O artigo 34 refere-se aos repasses que a União fará aos municípios e não propriamente à criação dos impostos previstos, por exemplo, o intervivos este e outros assemelhados que também acontecerão na órbita estadual. Era isso que eu queria dizer. Agora, criar imposto – pode até não cobrar, se V. Exa. quiser fazer uma interpretação a mais rígida possível, até março, ou pode não querer pagar até março, mas depois de março aí instituir no ano físico este imposto, aí me parece que este imposto deveria ser votado neste ano, como aliás todas as Câmaras de Vereadores estão votando este imposto, em todo o Rio Grande do Sul também. Agora, a data da vigência é uma tese que V. Exa. levanta. Era isto, Sr. Presidente.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, me permita V. Exa. acho que está se criando aqui na Casa uma situação extremamente perigosa em relação à administração do próximo ano. Se passou não ao Partido dos Trabalhadores, mas à Administração Pública Municipal, uma série de encargos, e se está buscando, por todas as formas negar o provimento destes encargos mediante estabelecimento de taxas e tributos. Gostaria de chamar a atenção, para resolver a dúvida do Ver. Elói Guimarães, que ao que parece não leu muito bem a Constituição, de que o art. 34, § 1º das Disposições Transitórias, diz muito claramente de que o sistema tributário nacional entra em vigor a partir do 1º dia do 5º mês, mas o Vereador não leu § 1º que diz que entrarão em vigor, com a promulgação da Constituição, os artigos, dentre os quais, 156, inciso III – Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel. Portanto, não há dúvida alguma de que cabe a esta Câmara, enviado que foi pelo Executivo, e aqui não há diferença se o Executivo hoje é de um Partido e daqui a 10 dias é de outro Partido; se vai prejudicar aqui a Administração Pública de Porto Alegre. Era este o alerta que eu queria dar em relação à questão que levanta V. Exa. Eu não tenho a menor dúvida de que é, absolutamente, legal, constitucional e oportuna a discussão e a votação deste Projeto neste momento porque o parágrafo excetua a questão do quinto mês exatamente neste item. Ao contrário, obriga, é cogente, é decorrência imediata da promulgação constitucional de 5 de outubro a votação por parte das Câmaras.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. Poderá verificar o que diz as folhas 3...

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Exatamente, da Exposição de Motivos do Sr. Prefeito Municipal...

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Agora, fundamentalmente, me preocupa que em Viamão tenhamos uma posição, em Canoas outra e em Porto Alegre outra. Isso para não falar no Rio Grande do Sul, mas só da Grande Porto Alegre, porque nós vamos marchar inexoravelmente para isso.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: E mais do que isso Vereador. Acho que corremos o risco de criar problemas para a Grande Porto Alegre, na medida em que Porto Alegre não legislar sobre, mas legislar com percentual diferenciados dos municípios da Grande Porto Alegre.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Antonio Hohlfeldt. Está nos Anais quando debati com V. Exa. entendia que este imposto deveria ter sido votado ainda em outubro. Era o meu desejo. Exatamente para evitar o que está acontecendo agora e discuti, na ocasião, durante com V. Exa. e venho à tribuna amparado por aquilo. Entendia que era um imposto que entra em vigência, aí sim, com uma carência de 30 dias e eu alegava que Porto Alegre deveria em dezembro já estar cobrando este imposto. Isso daria para Porto Alegre 150 milhões de cruzados. Era essa a alegação pela qual eu pedia a urgência na votação e insistia. E mais: este Projeto esteve em Pauta para ser votado e foi retirado da Pauta e sei que encaminhei exatamente nos termos que estou encaminhando agora, sem os debates que tive com o Ver. Wilton Araújo e Ver. Elói Guimarães. Agora, entendia que deveríamos executá-lo imediatamente. Faço isso com amparo naquilo que já fiz e não foi votado. Entendia que o Município está perdendo este mês 150 milhões. Eu quero deixar bem claro a Casa que apelei a Casa para votar; são cento e cinqüenta milhões, no mínimo, que o Município está perdendo, poderia estar este mês com o dinheiro.

Foi este o meu apelo e vim a Tribuna, apenas, para reiterar: vai procrastinar mais a Matéria? Vai procrastinar o bolso da população que deve ter um entendimento com o CNP. O CNP que vai comparar os munícipes de acordo com a Constituição. Não seremos nós Vereadores que estaremos incidindo em impostos maiores; deve ser diminuído do gasto que tem lá e tem de folga Ver. Elói Guimarães.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. requereu audiência da Auditoria para eliminar a questão interpretação e aplicação; o apelo formulado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt já respondeu uma das indagações de que é algo fundamental, que é o depoimento da futura Administração na criação do tributo; há uma distribuição, a partilha fiscal, ninguém ignora. Mas há esta manifestação, foi um dos questionamentos que fizemos da tribuna, exatamente para buscar também manifestações neste sentido.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sobre a matéria, já que está envolvido o Ver. Antonio Hohlfeldt, em ato Posterior, pois já havia sido eleita a Administração Olívio Dutra, a matéria veio de novo, ela foi adiada por algumas Sessões; aí o Vereador quis estudar, eu disse ao Vereador que não tinha o que estudar.

O Sr. Elói Guimarães: Antes da eleição?

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não, não! Eu disse que não tinha o que estudar. Tinha que votar e que o Município estava perdendo; eu pego os Anais e mostro. Eu quero apenas não mudar o discurso, mais nada, por isto estou insistindo e acho que vamos criar um caos na Região Metropolitana senão fizermos bem feito. Pode ser adiado por uma Sessão? Pode! Para o Auditor ver, mas sobretudo, para que os Srs. Vereadores vejam o que está acontecendo na Região Metropolitana, cuja matéria já esta votada e entrará, agora, em janeiro em plena cobrança. Só Porto Alegre que vai ficar diferente, vai ficar um negócio esquisito; por exemplo, na Região Metropolitana, cuja matéria já está votada e entrará, em janeiro, em plena cobrança, só Porto Alegre que ficará diferente. Vai ficar um negócio esquisito. Por exemplo, a Região Metropolitana vai vir toda se abastecer aqui, vai ser um negócio muito gozado. Chamo a atenção ao ridículo que podemos nós incorrer, do qual quero me eximir liminarmente. Não quero entrar nesta. Acho que o ano que vem não poderemos votar tributos. Se pudermos votar, então,veremos, Vereador, quão incapazes são os atuais constituintes. Não posso eu, como munícipe, ficar à mercê de iniciar o ano e estarem criando tributos durante todo o ano. Que estão pretendendo? Isso é loucura. Na constituição, vá lá, agora, mais do que isso é pedir muito ao munícipe.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se V. Exa. me permite, trata-se de uma Constituição Federal que entrou em vigor em 05 de outubro. A própria Constituição estabelece a aplicação do sistema a partir de março.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Mas não nesse caso.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não abro mão de achar uma Constituição ingênua, malfeita, mau caráter, ela diz algo num artigo e outro noutro, é tipo da Constituição leviana, sem propriedades, é uma Constituição lamentavelmente mal escrita. Não tem nem caráter, nem fisionomia. Já cansei de dizer isso. Isso vai dar para o Ver. Pedro Ruas sair pela rua escolhendo causas pró e contra, à vontade. É uma beleza essa Constituição. Admira-me muito que tenha presente figuras tão magníficas e seja de tão baixo teor jurídico. É com horror. É uma coisa incrível. É a pior da História do Brasil, do ponto de vista técnico; do ponto de vista social, parece-me, evoluiu-se numas coisas e não se evoluiu em muitas. Agora, a salada de frutas que fez é inexplicável. Aliás, não estou dizendo nada de novo. Todo mundo sabe disso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia da votação, imagino que não seja hoje, vou pedir a um colega que me ceda o tempo, para que, munido de maiores subsídios, se possa discutir.

Preliminarmente, diria que o Ver. Elói Guimarães está traduzindo, também, o que ocorre no Governo do Estado onde o imposto vai ser criado no mês de janeiro. Será votado no mês de janeiro, ao que consta. Tendo em vista que as bancadas de oposição na Assembléia estão consultando, inclusive, a Federação das Industrias, a Federasul, enfim, o Sindicato. E creio que isto deve estar embasado em argumentos de ordem jurídica e constitucional, creio que no dia da votação, e imagino que não seja hoje, porque o Sr. Auditor ainda não recebeu as notas taquigráficas do pronunciamento do Ver. Elói Guimarães para se pronunciar sobre o pedido feito pelo Srs. Presidente sobre a análise daquele tema.

Também estou analisando este aspecto, eis que neste imposto sobre circulação de mercadorias e serviços há uma tributação, também, sobre combustíveis. E pelo menos, de minha parte, vou procurar me informar com as pessoas, que de alguma forma ou outra me assessoram nesta área, como ficará isto, em termos de bitributação, enfim, para que a classe média, principalmente, pois hoje o automóvel não é, hoje, da classe rica, pois “os pobres morrem de fome e os ricos morrem de raiva”, já estão lá na classe média. Só sobram os milionários e os pobres, para que também não haja uma usurpação de recursos que vem aí de todas as formas, para que os governos consigam sobreviver à custas dos contribuintes. Não vou repetir as afirmações que ouço o Dep. Luiz Roberto Ponte, que dizia que pedágio foi criado, tendo em vista que esse imposto não seria mais cobrado, quando na verdade ele deveria dizer, que não seria cobrado na União. Mas, a justificativa para a cobrança do pedágio nas estradas brasileiras, é exatamente que não iam cobrar mais esse imposto, que neste momento está sendo cobrado e, inclusive, com sua alíquota máxima, que é 3%. E aí, então, me engajo na tese do Ver. Wilton Araújo, de que o Dr. Alceu Collares, quando encaminhou esse pedido à Câmara, que pedia a alíquota máxima, que não incide somente sobre o combustível, mas também sobre os serviços prestados pelo distribuidor, imaginava, talvez, o Dr. Alceu Collares, que o seu candidato fosse o vitorioso, por isso queria o máximo para ele.

Como toda pregação, o Dr. Olívio Dutra era contraditório a isso, dizia S. Exa., que pretendia enxugar os custos, que os 2mil ou 3mil funcionários seriam expelidos da Administração, e com isso se abririam os recursos para administrar Porto Alegre. Eu bem que gostaria de ouvir do futuro Prefeito, se quer o imposto, se quer a alíquota máxima. Em conjunto com o meu Vice-Líder, Ver. Aranha Filho, até apresentei uma Emenda, fazendo um crescimento escandaloso de 1% em 89, 2% em 90, 3% em 91, para dar tempo, inclusive, para que esse imposto seja adequado ao imposto Estadual que cria neste momento.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que V. Exa. coloca bem claro, pois, além de todas as preocupações que nós já externamos em apartes, inclusive a possibilidade de vir o consumidor a ser cobrado duplamente, nós temos uma questão política muito clara. Só quem não quer é que não vê. Acho que o Prefeito eleito precisa evidentemente dizer que quer e para que quer. A Câmara está justamente para isto, para receber a argumentação e o que vai fazer com o dinheiro este arrecadado a mais, aprovar ou não. Agora, se escondendo atrás, porque ainda não assumiu está atrás de um biombo, vamos aprovar que aí depois eu vou gastar o dinheiro. Isto aí não. Em nome da transparência acho que ele deveria vir para a imprensa ou esta Casa e aí sim assumir: preciso desse imposto, vou onerar o consumidor de Porto Alegre em mais “x” para fazer isto ou aquilo. Aí nós votaremos. Caso contrário, não.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu já estou escaldado com isto. Durante o ano vi o Dr. Alceu Collares, por exemplo, dizendo que a avenida Beira Rio era uma medida sua. Ele construiu e ele fez. Quando se tratava do aumento das tarifas de ônibus dizia assim: Projeto de Lei aprovado pela Câmara. Então, eu gostaria efetivamente que o Dr. Olívio não dissesse: olha isto foi pedido pelo Dr. Collares, aprovado pela Câmara, vou ter que cobrar e gastar. Então, eu gostaria de ouvir o Dr. Olívio dizer: eu quero é tanto, 3% são tantos milhões de litros, tantos milhões de recursos que entrarão, são 400 mil carros em Porto Alegre aproximadamente, para que os donos dos carros, ou a pessoa que comprar o botijão de gás, seu lubrificante, saber que efetivamente o Dr. Olívio quer isto. Eu não vou votar um Projeto para depois dizerem que eu votei ao arrepio da decisão e o desejo do Dr. Olívio Dutra.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja V. Exa. como é astuta a União. A União demite de si a competência para o imposto de combustível, mas já anuncia a criação de um novo tributo que se denominará pedágio, coisas assim. Então, inquestionavelmente teremos uma bitributação, aí, indiscutivelmente uma bitributação.

O Sr. Eroni Carús: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para corroborar com o discurso de V. Exa., que no início frisou que o Governo do Estado não estava assim interpretando o assunto em questão análoga que agora se discute. Telefonei à Diretoria Legislativa da Assembléia e que me fornece a seguinte informação: o Projeto que trata desta questão está na Assembléia e, demonstrando que o Governo não tem interesse em examina-lo neste exercício, não foi o mesmo arrolado entre aqueles constantes da convocação extraordinária de S. Exa., o Sr. Governador. Portanto, o assunto vai ficar para o ano que vem.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, o Sr. Ironi Carús, que é Assessor da Presidência da Assembléia Legislativa, traz mais um elemento. Este imposto, ICMS, que é muito maior que este aqui, até o leite vai ser taxado, vai esperar para janeiro a sua votação.

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, se a Assembléia quer deixar para o ano que vem, por que a Câmara não concorda?

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, eu coloco em xeque a informação dada pelo Ver. Eroni Carús, de vez que S. Exa. está informando à Casa que a nova Constituição tratará do assunto. Mas é evidente que não está no rol, porque é uma matéria constitucional da nova Constituinte Estadual e, por isso, não mandou para a Assembléia.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, o Ver. Aranha Filho se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Fica difícil, para um economista, falar intervir na discussão de dois advogados juristas. Mas, creio, Sr. Presidente, com todo o respeito que V. Exa. merece, que a criação do imposto, pelo princípio da anualidade, se fosse igual à Constituição anterior, deveria ser feito, efetivamente, nesse exercício. Como será, seguramente, votado em janeiro, é porque não existe essa obrigatoriedade. Confesso a V. Exa. que também espero, com uma certa angústia até, o parecer do nosso Auditor e, por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao descer desta tribuna, eu farei o Requerimento, solicitando o adiamento da votação desta matéria por duas Sessões. Não me encontro, sinceramente, em condições de votar algo tão importante como a criação de tributos, sem que os aspectos jurídicos sejam analisados e sem que os aspectos políticos, levantados pelo Ver. Wilton Araújo, sejam também satisfeitos. Enfim, eu tenho o máximo respeito e consideração pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, e que diz aqui, pelo que entendi, que há um interesse da nova Administração na votação desse Projeto. Mas, como S. Exa. vai, com grande orgulho e esperança de nossa parte, ser o Secretário dos Transportes do Município, eu creio que a palavra do futuro Prefeito já se torna imperiosa neste momento, para saber se este imposto é do seu interesse, se a criação do outro imposto de transmissão é, também, do seu interesse. O IPTU, por exemplo, S. Exa. foi claro, ele era a favor do mesmo, mas dizia que quem havia pedido era a D. Dilma Linhares, há muito tempo. Então, eu gostaria de votar, já que vou permanecer no ano que vem, com toda a tranqüilidade. E gostaria que os colegas, que por esses azares da vida não voltam no ano que vem, sejam poupados de votar um imposto que, quem sabe, o futuro Prefeito não deseja. Então, eu creio que esse adiantamento que vou solicitar, quando descer desta tribuna, de duas Sessões, é extremamente prudente, para que todas essas questões sejam colocadas de uma forma clara, para que possamos votar esse Projeto.

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dentro da sua Bancada tem só um Vereador e o PDT tem onze. E este PDT, Partido que tem consciência e saber votar, tem que consultar onze Vereadores. Mas eu tenho um grande respeito por V. Exa., por ser o único que atua em seu Partido. E lhe digo: nós deixamos uma Prefeitura para alguém do tamanho de Alceu Collares e que saiba administrar. Nós saímos de consciência limpa e eu, que sou Vereador até dia 31, confesso que hoje estou feliz, porque o Prefeito limpou a Capital do Estado. Tomara que esta coligação da Frente Liberal e do PDS, que só elegeu um, saiba também administrar, mas com o povo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu coloco, nobre Vereador, que a votação será feita, este ano, com cinco Vereadores do PFL e que, efetivamente, a coligação ADP elegeu cinco Vereadores, porém para a próxima Legislatura. Então, quem votará neste momento são os Vereadores do PFL, cinco Vereadores, mas três do PDS, que eu acho que merecem ouvir do futuro governo afinal de contas o que imagina em termos de tributação para Porto Alegre, de forma clara a transparente, para que possamos, ao votar – e alguns votarão oportunidade de fazê-lo novamente, pois espero que voltem a esta Casa todos aqueles que, por um motivo ou outro, não lograram êxito na eleição – estar de posse de todas as informações e, principalmente, saber se o futuro Prefeito quer ou não o aumento de impostos que vem vindo em catatupas, tanto em âmbito estadual, como em âmbito municipal. Eu tenho ouvido muitas entrevistas sobre uma série de fatos, inclusive sobre salários de Deputados e Vereadores. Ouço muitos dizerem: eu sou contra, eu não estava e, se lá estivesse votaria contra, mas acho que quem for contra tem condições de passar na tesouraria e dizer que “sou contra e não me credite no meu salário”. Então, em questão de impostos eu quero a mesa coisa, eu não quero vir aqui daqui um tempo dizer: “Olha quem mandou isso aí foi o Dr. Collares, quem aprovou foi a maioria da Câmara lá onde a Frente Popular tem somente dois Vereadores. Enfim, não tenho nada com isso e só vou gastar o dinheiro”.

Era essa, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a minha posição e farei um Requerimento pedindo um adiamento da votação desta matéria por duas Sessões tão logo consiga voltar ao meu lugar na minha tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito Nereu D’Ávila.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, é por duas Sessões que o Ver. Artur Zanella solicitou o adiamento?

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, ele meramente fez uma sugestão ao Plenário e se o mesmo encaminhar o Requerimento à Mesa, deverá ser votado.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, discute-se o Projeto de Lei Complementar que institui disciplina sobre o imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos no âmbito do Município de Porto Alegre, o IVV.

Nós cremos, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que esta pletora de impostos previstos na Constituição Federal e que habilmente distribuídas ao encargo dos Estados e dos Municípios para contrabalançar aquilo é que uma minirreforma tributária com incidência no ano que vem, teria feito, esta pletora de impostos tem que ser analisada com bastante cautela e nos seus devidos termos. Já no primeiro lance de envio a esta Casa do IPTU “otenizado”, verificou-se que havia por parte da população praticamente uma unanimidade em relação a sua rejeição e já neste IPTU “otenizado” se verificou a primeira grande contradição do Partido dos Trabalhadores que, escondendo-se na moita, porque, como o seu nome diz, é dos trabalhadores e sabendo que o trabalhador que não recebe em OTN teria o seu imposto em Obrigações do Tesouro Nacional, não fez outra coisa senão irritar-se com a retirada do Projeto desta Casa. As contradições dos Partido que se instala no Paço Municipal, a partir da semana que vem, já começam a se explicitar, a se desmascarar perante a população de Porto Alegre. E é necessário que se chancele nas costas de uma Câmara, que foi renovada em mais de 80%, com ônus de impostos em cima de uma população sofrida. Não é admissível, e o povo não admite isto, quer clareza nas posições. Este Partido, que ganhou as eleições, mais por um protesto da população do que por convicção desta população, é necessário que ele venha à lume e diga claramente que quer aumentar os impostos, que quer onerar a população, principalmente a classe média e a classe trabalhadora. E agora eu me perfilo ainda no rol dos vereadores que querem e mais do que querem, exigem, a clareza de posicionamento do prefeito eleito de Porto Alegre por que daqui a uma semana estará assumindo a Prefeitura e tem que vir claramente se posicionar a respeito dos impostos da população de Porto Alegre. Não aceito argumento dito aqui de que a Grande Porto Alegre, não sei quem, vai aumentar. Porto Alegre tem Câmara, tem responsabilidade e tem um prefeito eleito que tem de dizer que quer os aumentos dos impostos, que seu Partido deseja, que seja explicitado, mesmo que à custa do suor e sacrifício da sua população. Não podemos entrar no brete de aprovar tudo que aqui vem, de alto ônus, para o contribuinte. Veria com bons olhos a Emenda do Ver. Artur Zanella, escalonado em 1% em 89, 2% em 90, 3% em 91, até por que a Constituição, repetida na Exposição de Motivos, diz em seu parágrafo 7º: “até que sejam fixadas em Lei Complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a 3%”. Não é obrigatoriedade, deverá ser 3%. Não podemos, açodada e afoitamente estar aprovando tudo que vem pra cá quando se trata de onerar essa população, essa classe trabalhadora que recebe em URP, que está numa situação insustentável e que a cada dia, para hoje ainda se anuncia mais aumento da gasolina numa progressão incrível que não sei onde vai chegar este País. É hora de parar para pensar e não entregar graciosamente para a nova administração tudo aquilo que ela não vier clara e formalmente dizer que quer aquilo por que já se está vendo a ambigüidade do discurso do partido que vai tomar o Paço Municipal. Na campanha municipal foi dito claramente que seriam encampados os ônibus, acenou-se que os empresários não podiam continuar com as mãos no transporte coletivo. O jornal de hoje e pela rádio o Ver. Do PT, desta Casa, disse que não serão encampadas, que serão cobrados horários, que não sei mais o quê. Ora, isso tudo já sabíamos. E qualquer Administração, até o PDS, se tivesse assumido a Prefeitura diria que seriam cobrados os horários não cumpridos e que os fiscais seriam mais duros, e tal. Ora, isso é um discurso do PDS. Eu quero que se cumpra é o discurso do PT, que ia encampar as empresas de ônibus. O nobre Ver. Elói Guimarães propôs isto claramente numa rádio, e creio que ficará aqui a Bancada do PDT, cobrando energicamente esta ambigüidade de discurso. Porque nada melhor do que a prática para se ver como a teoria funciona. Então, eu me perfilo ao bom senso, desde logo mesmo com o adiamento da discussão que eu não voto aumento de impostos a Porto Alegre, até porque não fui reeleito, não tenho autoridade moral para onerar esta população com o aumento principalmente com a Administração ambígua e que já está traindo seu discurso, e que será um desastre para esta e para a Capital de São Paulo.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou acompanhando a manifestação de V. Exa., mas um dado é fundamental, nós questionamos a interpretação jurídica que sobre ela a Casa, pelo seu órgão técnico, se manifestará. Mas há um segundo componente muito bem explicitado por V. Exa., que é a questão da manifestação da autoridade que vai arrecadar o tributo. No caso, o futuro governo municipal. Então,essa manifestação pública é fundamental do ponto de vista até da conveniência. Porque nós sabemos de antemão que a União entregou ao Município, a competência a partilha para esse tipo de tributo, mas há um dado fundamental que ao Administrador compete dizer, se efetivamente quer arrecadar este tipo de tributo, e os efeitos do que votarmos nesta Casa se dará o ano que vem. Então, é fundamental, até do ponto de vista moral e ético, que o PT o futuro prefeito se manifeste na questão da cobrança do presente tributo.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Correto.

O Sr. Marcinho Medeiros: Eu também me sinto em condições, conforme V. Exa. disse, para votar esse tributo, uma vez que também não estarei nesta Casa, mas eu estou desconfiado que o PT está usando o Sr. Prefeito Municipal para tomar as medidas impopulares que irão cair sobre sua futura legenda, na futura administração. Parece-me que pelo tipo de Projetos, IPTU e outros de “otenização”, que chegarem a esta Casa é uma tentativa do PT se livrar futuramente de críticas que possa acontecer na sua administração, responsabilizando esta Câmara que vai mudar em uma semana, eu me sinto também sem coragem para tributar mais uma vez o povo de Porto Alegre.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Concluo, Sr. Presidente, respondendo ao aparte, dizendo que o Prefeito Alceu Collares que vem sendo acusado já injustamente de não colaborar com a nova administração, tem se portado eticamente irrepreensível no sentido de que não tem sido motivo de entrave, de óbice, de que os projetos que poderão trazer maior receita para a Administração, mesmo que não seja uma Administração da continuidade trabalhista socialista, que ele desincumbiu-se enviando à Câmara como quem diz não será eu que serei entrave a que, se a Câmara quiser porque lá esta a sociedade, porto-alegrense representada que se onere, porque já está sendo acusado por manifestações de líderes petistas, de que ele está deixando uma herança trágica à nova Administração e que seria óbice que esta Administração cumprisse pretensamente o texto constitucional. Acho que o Prefeito está cumprindo o seu papel já que quem aprova ou não aprova é esta Casa. Esta Casa é que tem a responsabilidade.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Getúlio Brizolla se inscreveu e cede o tempo a V. Exa.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Ao ilustre Ver. Getúlio Brizolla que mais uma vez mostra a sua grande qualidade de democrata e amigo de seus colegas, agradeço.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu D’Ávila, em primeiro lugar queria esclarecer e deixar bem claro, sobretudo nos anais da Casa, que quem remeteu este Projeto à Casa foi o Prefeito Alceu Collares, em 20 de outubro, conforme consta no processo. Aliás, eu hoje quando ocupava a tribuna dizia que queria votar imediatamente os projetos, pois que Porto Alegre está perdendo dinheiro com estes Projetos não votados. Fui obstaculizado na minha intenção, consta nos anais.E mais ainda: o Sr. Prefeito Alceu Collares colocou na convocatória, por escrito, esta matéria. E mais: o Sr. Prefeito ainda achava que poderia contar com 150 milhões ainda em dezembro, que era o que daria, presumivelmente, se a Câmara votasse. Agora, o que está me parecendo. Ver. Nereu D’Ávila, a Câmara de Vereadores não pode assumir o papel de uma Câmara derrotada e ser impotente para deliberar, ate porque ela votou o orçamento e votou após as eleições. Ato um. Ato dois: o que nos parece sobre a matéria, é que V. Exa. conhece bem o assunto, que Porto Alegre não pode ser um oásis dentro da Grande Porto Alegre. Agora, por último, acho de todo procedente que se adie por uma Sessão e para consumo público a nova Administração assuma ou endosse aquilo que o Prefeito Collares fez em que pese este Vereador ter discutido com a nova administração em relação a este Projeto. Por isso me sinto à vontade, mas não me cabe ser porta-voz porque até nem me cabe isso, mas isto foi devidamente posto e agora deve ser posto publicamente. Daí eu concordo com V.Exa.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Vereador, só para responder seu aparte, quero fazer referência a duas coisas: a primeira é que, sinceramente, eu não participo, não concordo, com o argumento de que se outros municípios da Grande Porto Alegre aprovaram, que tenhamos, por este motivo, que aprovar o imposto. Acho que é um argumento ponderável, mas, pessoalmente, não sou obrigado a concordar. A segunda coisa e que o Ver. Brochado ratifica um posicionamento que parece ser bastante de bom senso, que é o de que, como o Projeto foi enviado antes das eleições, qualquer prefeito que fosse eleito.de qualquer partido, deveria ser consultado. Eu, até, pensei que tivesse sido agora como o do IPTU teria pelo menos, informalmente...

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Não é informal, é formal, com um Ofício assinado e datado pelo Prefeito eleito.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu não li o Ofício, por isto é que disse isto.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gostaria que o Ver. Brochado da Rocha não saísse. Mas o aparte que eu gostaria que constasse no pronunciamento de V. Exa. É justamente a minha indagação, porque na oportunidade, antes das eleições, foi obstaculizado o Projeto, e eu gostaria de saber do nobre Presidente, por quem, por qual pretexto? Pois me parece que, anteriormente, da tribuna, o Vereador Presidente havia dito que foi justamente pelo único Vereador do PT nesta Casa.

Então, parece que, politicamente, precisa o PT assumir por um todo esta questão de que quer realmente o imposto. Poderia não querê-lo antes da eleição. Mas se agora quer, precisa dizer que quer.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Exatamente, se o Ver. Antonio Hohlfeldt diz que o IPTU “otenizado” foi pedido formalmente, nada obsta que seja este também formalmente dado um ofício para nós. Acho até de bom alvitre.

O Sr. Getúlio Brizolla: Para dizer, de voz viva, que quando o Ver. Nereu D’Ávila começou a colocar com muito conhecimento, eu me inscrevi para dar este aparte e dizer que V. Exa. tem conhecimento do que está fazendo.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu só queria lembrar, o Ver. Antonio inclusive não está aí, mas quando ele diz que mandou um ofício assinado, também, na mesma oportunidade ele disse que a idéia da “otenização” era da Secretária Dilma Linhares. A desculpa já veio junto com o ofício. Eu não tenho nada que defender a Dona Dilma Linhares, mas ela disse de uma forma acadêmica; ela disse que se a inflação subia tanto, deveria ser com OTN, mas não com 400% de correção inicial, porque aí então é um assalto, por que estava num debate com o Sr. Presidente da Casa e o Ver. Flávio Coulon. E o Sr. Secretário da Fazenda do futuro governo disse claramente: "os 400% é para recuperar perdas e para recuperar perdas do atual exercício". Então, não é a OTN da D. Dilma. A D. Dilma disse que o imposto deveria ser por OTN, mas nunca pensou em fazer em 400%. E mais: o Presidente Regional do PT, Dep. Raul Pont, disse claramente que o projeto do PT era melhor que o Projeto do Sr. Alceu Collares porque o dele só tinha 400%, enquanto que o Projeto do Sr. Alceu Collares era 600%. Então, essa história não está bem contada. Não vou levar culpa por recursos que o Dr. Collares pediu antes das eleições e que, agora, os representantes do PT, que à época não queriam, agora estão desejando.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu até admito que seja instituída uma metodologia própria de gatilho para os impostos: no Rio de Janeiro, por exemplo, e aqui encontra-se, nas galerias, o ilustre representante da nova administração municipal do Sr. Marcelo Alencar, nosso amigo Trajano Ribeiro, que sabe muito bem que lá já há esta metodologia em relação à incidência de impostos. Há um mecanismo todo especial, já na administração Saturnino Braga e continuará na administração Marcelo Alencar. Agora, o que exatamente não se pode é ex abrupto, e sem mais aquela, se querer tocar uma “otenização” que não é extensiva aos outros setores da população e que trazia um gatilho com carga demasiada, porque iria acima de 1.000% em cima da população. Também com aquela desculpa que o Ver. Artur Zanella tem dito de que a ex-Secretária Dilma Linhares teria dito. Não sei porque essa supervalorização de uma idéia que a ex-Secretária, no meio do ano declarou, e que agora se dimensionou. Parece que agora traz a marca daquela culpabilidade, daquele peso de consciência do PT de, já tão em cima das eleições, igual ao Plano Cruzado, em 86, quando se fecharam as urnas, já se bota em cima da população ao contrário de tudo aquilo que foi dito recentemente na campanha eleitoral.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja V. Exa. que a manifestação de oportunidade, e de conveniência política, é fundamental, porque este tributo vai incidir forte no combustível que aquece a marmita do trabalhador, que é o gás. Veja como é importante a manifestação política de conveniência na criação do tributo.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Concluo, apenas para dizer que faz muito bem este Legislativo, no mínimo, pedindo tempo para amadurecer, para estudar, e para deixar claro que nós, em Sessão Extraordinária, em final de mandato, ainda assim todos estamos sensíveis, e atentos.

Embora o texto constitucional provendo todos estes considerandos, a Câmara está atenta, porque sabe, vira em cascata, como vem sendo ultimamente feito sobre os ombros dos trabalhadores, principalmente, a classe media, se onerando indiscriminadamente, e já exaustivamente, esta pobre classe media e pobre classe trabalhadora que já não agüenta mais tirar do seu bolso, dos seus minguados salários, para o erário do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que o meu Requerimento fosse votado antes do encerramento da discussão, evidente, porque pretendo que este projeto seja discutido mais tarde. Este Requerimento ingressou na Mesa, antes que o Ver. Nereu D’Ávila iniciasse a sua oração.

O SR. PRESIDENTE: Acolho a manifestação de V.Exa. e será colocado em votação o seu Requerimento.

Solicito que a Vereadora Gladis Mantelli, 1.ª Secretária leia o Requerimento de V.Exa.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê o Requerimento.) “O Ver. Artur Zanella, abaixo assinado, solicita a V. Exa. Que, após a tramitação regimental, seja o Proc. 2327/88, PLCE nº 13/88, adiada a discussão e votação por duas Sessões”.

O SR. ARTUR ZANELLA: Solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Solicito a Sra. Secretária que proceda a verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: “quorum” para a votação nominal do Projeto.

A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”). Não há “quorum” para a votação. Há somente 16 Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”para a votação, encerra-se a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h16min.)

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